Documento legal

Termos de Uso

Regras de uso do Agenda IA para estabelecimentos assinantes e para quem agenda pelo site ou pelo WhatsApp.

Versão 1.0 — 30 de agosto de 2026

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do Agenda IA, plataforma de agenda, cadastro de clientes, gestão de equipe e atendimento por WhatsApp fornecida por JR NERI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 47.136.751/0001-01.

Eles valem para o estabelecimento que assina o serviço e para quem usa as páginas públicas de agendamento ou conversa com o atendimento automatizado de um estabelecimento.

2. Quem fornece o serviço

O Agenda IA é um produto operado por JR NERI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 47.136.751/0001-01. O estabelecimento que usa a plataforma é uma empresa independente: ele presta o serviço de beleza, saúde ou cuidado ao cliente final e responde por preço, execução, cancelamento e atendimento. Nós fornecemos a tecnologia que organiza a agenda e a conversa.

3. Quem pode usar

  • Contas administrativas são para pessoas maiores de 18 anos que atuem em nome de um estabelecimento.
  • Quem cria a conta declara ter poderes para representar o estabelecimento e assumir estes termos por ele.
  • O agendamento pelas páginas públicas ou pelo WhatsApp é aberto aos clientes do estabelecimento, nos limites que ele configurar.

4. Conta, credenciais e perfis

  • A conta exige e-mail verificado e senha forte. As credenciais são pessoais e intransferíveis.
  • O acesso é dividido em perfis: Owner controla conta e integrações; Admin opera agenda e cadastro de clientes; Viewer apenas consulta.
  • O titular da conta responde pelas ações praticadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5. Responsabilidades do estabelecimento

  • Manter catálogo, preços, equipe, jornada e políticas de agendamento corretos e atualizados.
  • Ter base legal para tratar os dados dos próprios clientes e informá-los sobre esse tratamento.
  • Cumprir as políticas da Meta e do WhatsApp Business no número que conectar, incluindo as regras sobre mensagens iniciadas pelo negócio.
  • Responder pelo atendimento prestado, pelo cumprimento do horário marcado e pelas obrigações legais da própria atividade.

6. Uso aceitável

É vedado, entre outras condutas:

  • Usar a plataforma para envio de mensagem não solicitada, spam, golpe ou conteúdo ilícito.
  • Tentar acessar dados de outro estabelecimento, contornar controle de acesso, limitação de requisições ou verificação de assinatura.
  • Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o serviço sem autorização escrita.
  • Automatizar acesso de forma a degradar a disponibilidade da plataforma para os demais usuários.
  • Cadastrar dados de terceiros sem autorização ou base legal.

7. Limites do assistente de inteligência artificial

O atendimento automatizado interpreta mensagens e redige respostas, mas opera dentro de limites fixos: ele consulta o catálogo e a disponibilidade reais, não altera fatos validados pelo sistema e não cria, cancela ou remarca um compromisso sem confirmação explícita do cliente. Quando o modelo falha, o sistema responde com a mensagem determinística equivalente.

Ainda assim, respostas automatizadas podem conter erro ou não compreender um pedido. O estabelecimento deve acompanhar a conversa e assumir o atendimento quando necessário.

8. Disponibilidade e manutenção

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações, incidentes de fornecedores externos — inclusive Meta e provedores de nuvem — e falhas de rede podem interromper o funcionamento temporariamente.

Não há, nesta versão, compromisso formal de nível de serviço. Quando um compromisso desse tipo passar a existir, ele será publicado nesta mesma página.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Agenda IA, a interface, a documentação e os demais elementos da plataforma pertencem a JR NERI TECNOLOGIA LTDA. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

Os dados cadastrados pelo estabelecimento — catálogo, clientes, agendamentos e conteúdo próprio — continuam sendo dele. Nós os tratamos apenas para operar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

10. Suspensão e encerramento

  • O estabelecimento pode encerrar o uso a qualquer momento, solicitando o encerramento pelo canal de contato.
  • Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso que coloque em risco a plataforma ou terceiros, ou exigência legal.
  • Encerrado o acesso, os dados seguem os prazos de guarda descritos na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidade do serviço, de falha de fornecedor externo ou de informação incorreta cadastrada pelo próprio estabelecimento.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegure de forma imperativa, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A nova versão é publicada nesta mesma URL, com número de versão e data. O uso do serviço após a publicação significa concordância com a versão vigente.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14. Contato

JR NERI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 47.136.751/0001-01. Dúvidas sobre estes termos: jrf.neri@gmail.com.